AREsp 2753970 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relacionado à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, a parte agravante sujeitou-se à incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relacionado à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, a parte agravante sujeitou-se à incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.