AREsp 2818245 - DECISAO

AREsp 2818245 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas Vedado Ao Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas Vedado Ao Recurso Especial

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.