AREsp 2858642 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou refutação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
- 3 inaplicabilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou refutação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Full Case Text
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