AREsp 2370324 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial não enfrentou a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF — razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON COMERCIO EM TECNOLOGIA DE CLIMATIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão: Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Tema 272/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Tema 272/stj +1 more

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Parties

EMERSON COMERCIO EM TECNOLOGIA DE CLIMATIZACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência e afastamento das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e arts. 932, III do CPC e 253, I do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial não enfrentou a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF — razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.