AREsp 2769836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que a impugnação genérica é insuficiente para infirmar a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: POTENCIAL PETRÓLEO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Que Negou Provimento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

POTENCIAL PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Que Negou Provimento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial e seu impacto na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que a impugnação genérica é insuficiente para infirmar a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.