REsp 2198437 - DECISAO

REsp 2198437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SILVIO VILA ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO VILA ALVES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 consequência de não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.