AREsp 2644225 - DECISAO

AREsp 2644225 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ; ademais, algumas teses suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIZA SABINO NEGREIROS REIS; Agravada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZA SABINO NEGREIROS REIS

Agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ; ademais, algumas teses suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes agravantes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.