AREsp 2226095 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Aplicação de súmulas como óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ)
3. 3 Necessidade de demonstrar que o recurso especial dispensa reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF e demais óbices), limitando-se a alegações genéricas que não demonstram como o recurso especial enfrentou a lei federal invocada; a jurisprudência do STJ exige impugnação individualizada de todos os fundamentos para fins de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Intimem-se.