AREsp 1388661 - DECISAO

AREsp 1388661 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e sem demonstrar dissídio jurisprudencial, o que autoriza a manutenção do óbice de admissibilidade e o não conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência consolidada e dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 não demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e sem demonstrar dissídio jurisprudencial, o que autoriza a manutenção do óbice de admissibilidade e o não conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência consolidada e dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.