AREsp 2806542 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 83/STJ), ônus que deve ser cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado; foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Contradição Omissão Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 83/STJ), ônus que deve ser cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado; foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.