REsp 2200962 - DECISAO

REsp 2200962 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: CAROLAYNE DE JESUS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLAYNE DE JESUS GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais tidos por violados
  3. 3 Impossibilidade de suprir exigência constitucional pela mera menção a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.