AREsp 2859689 - DECISAO

AREsp 2859689 - DECISAO

Por ter a parte recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, porquanto a deficiência na fundamentação inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA MARTINS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ISABEL CRISTINA MARTINS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do objeto do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Por ter a parte recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, porquanto a deficiência na fundamentação inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.