AREsp 2713580 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo anterior, sem aplicação da multa recursal ante a ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA E ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Impeditivas De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Impeditivas De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA E ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Incidência de óbices recursais: Súmula 518/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo anterior, sem aplicação da multa recursal ante a ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15