AREsp 2720431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; alegações genéricas são insuficientes, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SANDER HEIDY MARQUES IWASE; Agravante: SANDER HEIDY RESTAURANTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDER HEIDY MARQUES IWASE

Agravante

SANDER HEIDY RESTAURANTE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 inadmissibilidade por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; alegações genéricas são insuficientes, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.