AREsp 2669811 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — sendo necessário, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, e art. 253, parágrafo único, I, respectivamente), demonstrar argumentos suficientes de modo a afastar o óbice sumular e cumprir os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento) De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 85 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 85 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento) De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — sendo necessário, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, e art. 253, parágrafo único, I, respectivamente), demonstrar argumentos suficientes de modo a afastar o óbice sumular e cumprir os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.