AREsp 2625037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante não cumpriram o requisito de impugnação específica e dialeticidade em relação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo com base nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação trazida apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Dialeticidade Recursal Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se as razões trazidas pela agravante cumprem o requisito de dialeticidade exigido para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante não cumpriram o requisito de impugnação específica e dialeticidade em relação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo com base nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação trazida apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido