AREsp 2626692 - DECISAO

AREsp 2626692 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito necessário para o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, inexistindo demonstração de jurisprudência contemporânea ou superveniente que autorizasse afastar o óbice.

Parties
Agravante: ARLETE TOMAZINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ARLETE TOMAZINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito necessário para o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, inexistindo demonstração de jurisprudência contemporânea ou superveniente que autorizasse afastar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.