AREsp 2086799 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, adequadamente aplicou o art. 1.030, I, "b" (sendo o agravo interno o meio próprio), o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e a pretensão ensejaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS; Agravada: SEMEATO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Competência Da Justiça Estadual, Indicação Do Dispositivo Legal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Competência Da Justiça Estadual Indicação Do Dispositivo Legal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

Agravante

SEMEATO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, adequadamente aplicou o art. 1.030, I, "b" (sendo o agravo interno o meio próprio), o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e a pretensão ensejaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa à agravante