AREsp 2859853 - DECISAO

AREsp 2859853 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF: o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, tornando deficientes a fundamentação e o recurso inadmissível; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF: o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, tornando deficientes a fundamentação e o recurso inadmissível; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.