AREsp 2835171 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas de cumprimento do princípio da dialeticidade; ademais, o recurso especial não é meio adequado para alegar violação constitucional, motivo pelo qual se acolhe o parecer do Ministério Público Federal e não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: Divino Pereira Nunes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

Divino Pereira Nunes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de manejo de recurso especial para alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC ao processo penal em razão do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas de cumprimento do princípio da dialeticidade; ademais, o recurso especial não é meio adequado para alegar violação constitucional, motivo pelo qual se acolhe o parecer do Ministério Público Federal e não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido