AREsp 2685031 - DECISAO

AREsp 2685031 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da vedação ao...

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Parties
Agravante: SIDNEY DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SIDNEY DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 limitação para reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.