AREsp 2826364 - DECISAO

AREsp 2826364 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não há falar em majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BASILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não há falar em majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.