AREsp 2787263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que indeferiu o recurso especial (fundamentação baseada na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7, 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Limites Do Recurso Especial Quanto Ao Reexame De Provas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 5,7,83/stj Princípio Da Dialeticidade Limites Do Recurso Especial Quanto Ao Reexame De Provas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que indeferiu o recurso especial (fundamentação baseada na incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS