AREsp 2858039 - DECISAO

AREsp 2858039 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do NCPC, sendo aplicáveis, como óbices à admissibilidade, as Súmulas 5/STJ e 7/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários fixados na origem com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do NCPC, sendo aplicáveis, como óbices à admissibilidade, as Súmulas 5/STJ e 7/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários fixados na origem com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do reclamo (agravo).
  • Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.