AREsp 2391738 - ACORDAO

Verificada a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial pelo agravante, houve deficiência na fundamentação do agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso e negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MARIA LUIZA FERREIRA CAVALCANTI; Interveniente: Parquet federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

MARIA LUIZA FERREIRA CAVALCANTI

Agravante

Parquet federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por falta de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
2 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF