AREsp 2813859 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ adotado pela decisão a quo; em face dessa omissão e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido; em razão da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, houve majoração em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC