AREsp 2786393 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ; as alegações genéricas acerca da inaplicabilidade das...

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Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos (agravo Interno E Recurso Especial) Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 pedido de aplicação de sanção por litigância de má-fé (arts. 80, VII, e 81, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ; as alegações genéricas acerca da inaplicabilidade das súmulas foram insuficientes, e não se constatou litigância de má-fé a justificar sanção.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se, por ora, a aplicação de sanção por litigância de má-fé às partes.