AREsp 2789218 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos à cobrança abusiva de juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo aplicável a técnica de inadmissibilidade por ausência de impugnação...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos De Decisão, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Capítulos De Decisão Abusividade De Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos à cobrança abusiva de juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo aplicável a técnica de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica quando a decisão tem fundamento único ou capítulos dependentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido