AREsp 2817134 - DECISAO

AREsp 2817134 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos indicados pela decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, bem como na jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Admissibilidade

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos indicados pela decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, bem como na jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, pois o recurso origina-se de agravo de instrumento.
  • Publique-se.