AREsp 2514853 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo afastado concretamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, de modo que incide a Súmula n. 182 e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: JEFERSON LUIZ PEREIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

JEFERSON LUIZ PEREIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC (aplicável via art. 3º do CPP)
  3. 3 incapacidade do agravo em recurso especial de demonstrar, com particularidade, que a modificação do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo afastado concretamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, de modo que incide a Súmula n. 182 e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.