AREsp 2849988 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso, incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: A F C F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A F C F

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso, incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se