AREsp 2697498 - DECISAO

AREsp 2697498 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória), nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 612/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Art. 85, §11, CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 612/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 612/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória), nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.