AREsp 2843526 - DECISAO

AREsp 2843526 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica ao fundamento válido que mantinha o julgado (intempestividade quanto ao indeferimento da justiça gratuita), aplicando-se a Súmula 283/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Justiça Gratuita, Intempestividade, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Justiça Gratuita Intempestividade Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Parties

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por fundamento válido não atacado
  3. 3 falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica ao fundamento válido que mantinha o julgado (intempestividade quanto ao indeferimento da justiça gratuita), aplicando-se a Súmula 283/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.