AREsp 2760455 - DECISAO

AREsp 2760455 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; essa ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, com respaldo na Súmula 182/STJ, e ressalta-se a impossibilidade de reexame de prova pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDMILSON VANDERLEI FARDIN; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Rural
Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Rural

Case Brief

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Parties

EDMILSON VANDERLEI FARDIN

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; essa ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, com respaldo na Súmula 182/STJ, e ressalta-se a impossibilidade de reexame de prova pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.