AREsp 2840082 - DECISAO

AREsp 2840082 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante, ao impugnar apenas parte dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (refutando somente a Súmula 7/STJ e silenciando quanto à Súmula 5/STJ), deixou de observar o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ; por conseguinte o agravo não merece conhecimento e há majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAN SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Contratos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

GRAN SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante, ao impugnar apenas parte dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (refutando somente a Súmula 7/STJ e silenciando quanto à Súmula 5/STJ), deixou de observar o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ; por conseguinte o agravo não merece conhecimento e há majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.