AREsp 2644675 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão relacionado à Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ, não se atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025); Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Agravo Interno
Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025); Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão relacionado à Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ, não se atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.