AREsp 2326297 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.