AREsp 2459402 - DECISAO

AREsp 2459402 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; constatou-se que a parte agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial; assim, por ausência de repercussão geral quanto às matérias necessárias para o exame do recurso extraordinário e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (invalidade Por Ausência De Repercussão Geral / Inadmissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (invalidade Por Ausência De Repercussão Geral / Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da decisão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; constatou-se que a parte agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial; assim, por ausência de repercussão geral quanto às matérias necessárias para o exame do recurso extraordinário e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se