AREsp 2872276 - DECISAO

AREsp 2872276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a inadmissão do recurso especial pela corte de origem se baseou na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ (art. 1.042/ CPC/2015), sendo o meio adequado para impugnar tal decisão o agravo interno; ademais, a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios envolve apreciação fático-probatória e interpretação contratual sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno Vs. Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo, Ônus Da Impugnação Específica, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Vs. Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em entendimento repetitivo do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados entre instituições financeiras e consumidores
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a inadmissão do recurso especial pela corte de origem se baseou na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ (art. 1.042/ CPC/2015), sendo o meio adequado para impugnar tal decisão o agravo interno; ademais, a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios envolve apreciação fático-probatória e interpretação contratual sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se