AREsp 2860121 - DECISAO

AREsp 2860121 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as Súmulas 283/STF e 284/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando cabível, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO TEODORO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO TEODORO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inexistência de capítulos autônomos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 aplicação das súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as Súmulas 283/STF e 284/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando cabível, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...