AREsp 2867912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar divergência jurisprudencial; em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e o entendimento consolidado no EAREsp n. 746.775/PR, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 omissão na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.