AREsp 2741659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e tornando insuficientes alegações genéricas de inconformismo.

Parties
Agravante: M.R. CONSTRUTORA LTDA; Agravante: MARCIUS VINICIUS PUCCIARIELLO RUIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

M.R. CONSTRUTORA LTDA

Agravante

MARCIUS VINICIUS PUCCIARIELLO RUIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e tornando insuficientes alegações genéricas de inconformismo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos