AREsp 2764919 - DECISAO

AREsp 2764919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência na jurisprudência do STJ e assim afastar o óbice da Súmula 83; ademais, houve insucesso na demonstração de que a matéria não demandaria revolvimento fático-probatório, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NESTOR SERGIO CANTELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (83, 7, 182), Honorários Sucumbenciais, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (83, 7, 182) Honorários Sucumbenciais Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

NESTOR SERGIO CANTELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência desta Corte
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente de direito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência na jurisprudência do STJ e assim afastar o óbice da Súmula 83; ademais, houve insucesso na demonstração de que a matéria não demandaria revolvimento fático-probatório, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade.