AREsp 2831043 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a manutenção do óbice de admissibilidade (aplicação das súmulas do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015).

Parties: Agravante: REDE DE POSTOS R4 LTDA e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

REDE DE POSTOS R4 LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 aplicabilidade das súmulas do STJ (83, 7 e 182) como óbices de admissibilidade
3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.