REsp 2201405 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por DALTON PAULO COSTA DE MELO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DALTON PAULO COSTA DE MELO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF,...
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- Parties
- Recorrente: DALTON PAULO COSTA DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça
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Parties
DALTON PAULO COSTA DE MELO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF
- 3 consequência: não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
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