AREsp 2312243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — notadamente deixou de impugnar a alegação de inexistência de prequestionamento — conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não houver impugnação específica
  3. 3 inexistência de prequestionamento como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — notadamente deixou de impugnar a alegação de inexistência de prequestionamento — conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.