AREsp 2742056 - DECISAO

AREsp 2742056 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem atacou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PRODUMAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARIA CLARA LTDA. (EM RECUPERACÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Do STJ Majoração De Honorários

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Parties

PRODUMAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARIA CLARA LTDA. (EM RECUPERACÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem atacou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.