AREsp 2755834 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar no agravo em recurso especial que houve omissão, obscuridade ou contradição, conforme artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.