AREsp 2608382 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; é vedado, por preclusão consumativa, suprir-se a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial no agravo regimental; por isso, mantida a decisão de inadmissibilidade, não se examina o mérito do recurso especial e afasta-se o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: RAFAEL QUEIROZ CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Pré Questionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RAFAEL QUEIROZ CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da fundamentação da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de corrigir defeitos do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental
  3. 3 Exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; é vedado, por preclusão consumativa, suprir-se a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial no agravo regimental; por isso, mantida a decisão de inadmissibilidade, não se examina o mérito do recurso especial e afasta-se o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.