AREsp 2642152 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não demonstrou omissão nem afastamento da Súmula 280/STF), sendo insuficiente a insurgência genérica perante os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a disciplina do RISTJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n.3/2016/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não demonstrou omissão nem afastamento da Súmula 280/STF), sendo insuficiente a insurgência genérica perante os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a disciplina do RISTJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno